Carta de Condução por Pontos

Como Funciona

Ao condutor são atribuídos 12 pontos. O condutor perde pontos sempre que cometer:

  • Contraordenações graves gerais – 2 pontos
  • Contraordenações graves específicas (condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes) – 3 pontos.
  • Contraordenações muito graves gerais – 4 pontos;
  • Contraordenações muito graves específicas (condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas e excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência) – 5 pontos.
  • Crimes rodoviários (quando houver condenação em pena de proibição de conduzir ou arquivamento do inquérito devido ao cumprimento da injunção de proibição de conduzir) – 6 pontos.

Limite na redução de pontos

Na mesma condenação, não podem ser subtraídos mais do que 6 pontos no caso de contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, salvo se as contraordenações forem relativas a condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância.

Consequências da redução de pontos:

  • Quando tenha 5 ou menos pontos o condutor tem de frequentar ação de formação de segurança rodoviária.
  • Quando tenha 3 ou menos pontos o condutor tem de realizar prova teórica do exame de condução.
  • Quando perde todos os pontos procede-se à cassação do título de condução.

O regime da carta por pontos coexistirá com o regime da sanção acessória de inibição de conduzir, a qual continuará a ser determinada na decisão condenatória de cada contraordenação grave ou muito grave praticada, continuando, no caso nas contraordenações graves a respetiva execução a poder ser suspensa, sem ou com frequência de ação de formação, e no caso das contraordenações muito graves os limites mínimo e máximo da mesma a poderem ser atenuados.


Recuperação de pontos perdidos:

  • No final de cada período de três anos, sem que haja registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 pontos, não podendo ser ultrapassado o limite de 15 pontos (mais 3 dos que os 12 iniciais).
  • No final de cada período de dois anos, sem que haja registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas no exercício das suas funções profissionais, são atribuídos 3 pontos, não podendo ser ultrapassado o limite de 15 pontos (mais 3 dos que os 12 iniciais).
  • Em cada período etário de revalidação da carta de condução, sem que haja registo de crimes de natureza rodoviária no registo de infrações dos condutores e sempre que o condutor frequente voluntariamente ação de formação, é atribuído 1 ponto, não podendo ser ultrapassado o limite de 16 pontos (mais 4 dos que os 12 iniciais)
 

 

Contactos

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