Principais Alterações ao Código da Estrada

Com a entrada em vigor no dia 02/11/2012 do Decreto-Lei nº 138/2012, somos presentiados com mais alterações ao código da estrada bem como aos exames de condução.
Sentir-me-ía bem mais confortável se, finalmente, fossem introduzidas medidas de “fundo” que permitissem a diminuição da sinistralidade rodoviária bem como medidas que travassem o cada vez maior aparecimento de escolas de condução low-cost, que, pelo que se assiste, tanta maldade tem causado aos nossos jovens pela falta de informação se inscrevem nessas escolas de condução e depois acontece o que a sociedade tem assistido.
Deixo-vos as principais alterações ao código da estrada bem como aos exames de condução. Assim:
Os veículos de segurança prisional passam a ser equiparados aos veículos em serviço de urgência;
O transporte de passageiros em velocípedes passa a ser permitido;
O IMTT deixará de entregar títulos de condução aos condutores com coimas por pagar (entrega apenas uma guia de substituição);
Os condutores não podem possuir duas cartas de condução válidas emitidas por dois Estados-Membros da UE diferentes;
Os condutores com carta de condução da EU que fixem residência em Portugal passam a dispor de 60 dias para comunicar ao IMTT a sua residência;
A avaliação médica dos condutores de automóveis pesados deixa de ser obrigatória pelo Delegado de Saúde, passando a ser realizado por qualquer médico no exercicio da sua profissão;
Mantem-se a obrigatoriedade de exame psicotécnico para obter ou renovar a carta de condução de pesados. A avaliação psicológica é realizada por qualquer psicólogo no exercicio da sua profissão;
Os condutores com idade igual ou superior a 70 anos que pretendam renovar a carta de condução devem apresentar ao médico que os avaliar relatório do seu médico assistente com informação detalhada sobre os seus antecedentes clínicos;
A licença de condução de ciclomotor passa a tomar a designação de carta de condução da categoria AM;
Os titulares de carta de condução da categoria de automóveis ligeiros obtida há mais de 3 anos e com, pelo menos, 21 anos de idade podem conduzir pesados de mercadorias com peso bruto inferior a 4250kg (para fins de recreio e não podem transportar mercadorias, exceto as indispensáveis aquela utilização);
As licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas emitidas por Câmaras Municipais mantêm-se em vigor, devendo ser trocadas por novos títulos, a emitir pelo IMTT, a requerimento dos interessados;
A inspeção a motociclos de cilindrada superior a 250cm3 ainda não é obrigatória, está pendente a mesma obrigatoriedade de uma portaria que calendarize as datas de inspeções;
Há alteração às datas das renovações das cartas de condução, mas só para aqueles que obtenham a carta de condução a partir de 02/11/2012;
Nas alterações aos exames de condução não há nada de muito relevante, saliento apenas que:
A prova teórica para obter a carta de condução de motociclos e ligeiros em conjunto passa a ser constituída por 40 questões. Esta prova tem a duração de 40 minutos e o candidato tem de acertar em, pelo menos, 36 perguntas para aprovar;
Deixa de ser exigido o bom estado de conservação do documento de identificação para exame, basta que permita a identificação do candidato;
Passa a ser possível o recurso a tradutor na prova teórica para todos os candidatos que não possuam conhecimentos suficientes da Língua Portuguesa, independentemente da sua nacionalidade;
Deixa de ser possível mudar de centro de exames quando o candidato muda de residência profissional;
O candidato a condutor poderá escolher o centro de exames onde pretende realizar a prova – centro público ou privado;
Na prova prática, o instrutor passa a ocupar o atrás do examinador;
O tempo gasto nas questões prévias à circulação, deixa de contar para efeitos da duração mínima da prova prática;
Deixo um alerta a todos os condutores para cada vez mais respeitarem o Código da Estrada, para além da vossa segurança e dos outros, as infrações são cada vez menos desculpabilizadas, consequência do saque a que todos nós nos vamos habituando.
Aos candidatos a condutores: não facilitem quer no ensino quer onde se inscrevem para tirar a carta de condução. As reprovações acontecem(e não são baratas) a todos os que não forem bem preparados para exame.
A todos os instrutores aconselho-vos a atualizarem-se e apostar na vossa formação para que prestem um ensino de qualidade.
Para mais algum esclarecimento contem connosco aos nossos balcões bem como para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

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